Regulamento da Promoção Compre e Ganhe

 em Promoção, Shopping

 

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
COMPRE E GANHE NATAL POLLOSHOP 2019
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 02.005799/2019

1 – EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 – Empresa Mandatária:
Razão Social: POLLOSHOP – PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Endereço: CAMOES Número: 601/ Complemento: 613 Bairro: ALTO DA XV Município: CURITIBA UF: PR
CEP:80040-180
CNPJ/MF nº: 85.048.403/0001-63

2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Vale-Brinde

3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Todo o território nacional.

4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO:
07/11/2019 a 30/12/2019

5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
07/11/2019 a 30/12/2019

6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
6.1. Qualquer cliente pessoa física maior de 18 (dezoito anos), residente e domiciliado em território nacional, que
efetuar compras conforme estabelecido neste regulamento, no período de 07/11/2019 às 22h00 do dia 30/12/2019,
ou enquanto durar o estoque de brindes, o que ocorrer primeiro. Exclusivamente, nos estabelecimentos comerciais
participantes da promoção no PolloShop, poderá participar da promoção, desde que não incluso nas hipóteses de
desclassificação e impedimento previstas neste regulamento.
6.1.1. Para participar da promoção “Compre e Ganhe Natal PolloShop 2019”, no período de 07/11/2019 às
22h00min do dia 30/12/2019, ou enquanto durar o estoque de brindes, todo o cliente que efetuar compras que
totalizem R$400,00 (quatrocentos reais) nos estabelecimentos comerciais participantes da promoção no PolloShop,
terá direito a escolha de 01 (um) brinde.
6.2. Poderão ser somados duas ou mais notas fiscais a fim de totalizar R$400,00 (quatrocentos reais) para compor
o saldo necessário para ter direito ao brinde, sendo cumulativos e reaproveitados os valores residuais de
determinado comprovante de fiscal, ou seja, eventual valor excedente será armazenado no sistema para os fins de
acumulo de saldo dentro do período da promoção.
6.2.1 Limite de participação. Independente do valor da soma total das notas fiscais, somente será permitida a
retirada de um brinde por CPF. No ato da troca, o saldo remanescente da nota fiscal que ultrapassar o valor de R$
400,00 (quatrocentos reais) não poderá ser acumulado para eventuais trocas futuras, nem tampouco repassado a
terceiros.
6.2.2 Saldos e bônus de outras campanhas em andamento não poderão compor o saldo desta campanha.
6.2.3 Os consumidores que estiverem nas filas dos postos de troca de notas fiscais às 22h00min do dia 30/12/2019
serão atendidos no balcão de retirada de brinde, localizado na Loja 117 deste Shopping, mas não será permitida a
entrada de mais consumidores nas filas do posto de troca de notas e do balcão de retirada do brinde após as
22h00min. Clientes que cadastraram suas notas fiscais pelo site promoção.polloshop.com.br e estiverem aptos ao
brinde, deverão comparecer ao balcão de retirada de brinde até às 22h00 do dia 30/12/2019.
6.2.4 Troca de brindes. Não será permitido a troca de brindes.
6.2.5 Toda a análise desse regulamento foi feita pelo departamento jurídico do Shopping, promotor da ação, sendo
que O Boticário, a Lumaê e Adega Petris atuam apenas como parceiro no fornecimento de produtos. Não será
permitida a troca do item promocional nas lojas, sejam estas localizadas no PolloShop Alto da XV e/ou nos demais
endereços das redes supracitadas.
6.3. O participante terá 02 (duas) opções de cadastro de sua nota fiscal:
1ª Opção: Postos de Trocas

6.3.1. O participante que optar em participar da promoção através dos Postos de Trocas (localizados no interior do
POLLOSHOP) efetuará o cadastramento de seus dados pessoais e lançará as notas fiscais para compor o saldo
para dar direito a um brinde. O saldo das notas fiscais será acumulado dentro do período de participação da
campanha. O direito ao brinde será informado pelo atendente do Posto de Trocas. Então, o cliente poderá se dirigir
ao Balcão de Retirada de Brinde, onde deverá fornecer um documento de identidade para conferência pela
atendente se os requisitos para retirada do brinde foram satisfeitos e se os dados fornecidos pelo participante
dentre aqueles solicitados pela empresa promotora. Em caso de não fornecimento de quaisquer das informações
requeridas, a inscrição do cliente nessa promoção será invalidada. Validadas as informações o participante terá
direito a escolha de 1 (um) brinde dentre os disponíveis em estoque e relacionados no item 7.
6.3.1.1. Horário de funcionamento dos Postos de Trocas: de segunda a sábado das 10h00 às 22h00, e domingos e
feriados das 14h00 às 20h00, sendo que qualquer horário diferenciado será divulgado posteriormente nos meios de
comunicação.
2ª Opção: Site promocao.polloshop.com.br
6.3.2. O participante que optar em participar da promoção através do site promocao.polloshop.com.br deverá
acessar pelo seu smartphone ou computador utilizando o QR Code ou link que estarão disponíveis em material
promocional a ser utilizado, fará o cadastro ou encontrará o seu perfil, caso tenha participado de campanhas
prévias, e então enviará foto das notas fiscais das compras. O sistema efetuará a leitura do QR Code impresso na
nota fiscal, processará os dados e informará ao cliente o saldo remanescente que ficará disponível até o fim a
campanha vigente, até que totalize R$ 400,00 (quatrocentos reais), onde passará a informar o direito à retirada do
brinde, enquanto durarem os estoques. Então, o cliente poderá se dirigir ao Balcão de Retirada de Brinde, onde
deverá fornecer um documento de identidade para conferência pela atendente se os requisitos para retirada do
brinde foram satisfeitos e se os dados fornecidos pelo participante dentre aqueles solicitados pela empresa
promotora. Em caso de não fornecimento de quaisquer das informações requeridas, a inscrição do cliente nessa
promoção será invalidada. Validadas as informações o participante terá direito a escolha de 1 (um) brinde dentre os
disponíveis em estoque e relacionados no item 7.
6.3.2.1. Após o cadastramento da nota fiscal, o sistema da promoção responderá em até 72 (setenta e duas) horas
sua confirmação ou recusa de participação na promoção por meio do próprio site, no qual a nota fiscal não poderá
ser reutilizada. Os lançamentos poderão ser realizados até o dia 30/12/2019 às 22h00, ou enquanto durem os
estoques com notas fiscais emitidas entre os dias 07/11/2019 a 30/12/2019.
6.3.2.2. Após as 22h00 do dia 30/12/2019, toda e qualquer nota fiscal recusada pelo sistema da promoção não dará
direito ao brinde e não poderá ser submetida para avaliação novamente.
6.4. Impedimentos. Não poderão participar da promoção os funcionários do PolloShop, nem funcionários ou sócios
das lojas, quiosques e locações temporárias do PolloShop, ainda que tal condição venha a ser extinta no decorrer
da promoção, bem como das empresas e prestadores de serviços envolvidos diretamente com esta campanha,
seja em sua elaboração, divulgação ou execução. Aqueles que infringirem o aqui disposto poderão ser acionados,
judicial ou extrajudicialmente, pelo promotor da campanha.

7 – BRINDES:

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 07/11/2019 00:00 a 30/12/2019 22:00

9 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
9.1. Não serão admitidos:

a) Utilização de nota fiscal em nome de terceiro;
b) Utilização de nota fiscal emitida em nome de pessoa jurídica;
c) Notas fiscais emitidas pela Internet, telefone ou correio;
d) Notas fiscais cuja transação tenha sido feita fora do período do dia 07/11/2019 até às 22h00 do dia 30/12/2019 ou depois de
encerrado o estoque de brindes disponíveis;
e) Notas fiscais de transações realizadas fora do Shopping ou de compras feitas em lojas não Aderentes à Promoção;
f) Reimpressão ou reutilização de notas fiscais de estabelecimentos comerciais, ou comprovantes com quaisquer irregularidades,
rasuras, ilegíveis, que não permitam conferir a razão social da emissora e seu CNPJ, a data da emissão, os produtos adquiridos
pelo participante, os respectivos valores e o número do comprovante, ou contendo informações não verídicas, as quais
cancelarão os comprovantes de vendas para fins de participação na Promoção;
g) Qualquer outro documento de compra, tais como comprovantes de transação de cartões de crédito ou débito e afins;
h) Notas fiscais relativas à aquisição de serviços em lojas localizadas no Shopping, tais como: bancos, casas lotéricas,
abastecimento de cartões pré-pagos, correios e estacionamento por força do disposto no artigo 9º do Decreto nº 70.951, de
09/8/72. Excepcionalmente, caso as compras tenham sido feito em agências de turismo ou outras empresas prestadoras de
serviços que estejam liberadas da emissão de nota fiscal sitas no interior do Shopping e referidas lojas constem no rol de
empresas participantes, serão aceitos as notas fiscais de serviço referentes à contratação. A mesma regra é válida para os
casos das lojas que promovem a entrega de notas fiscais em domicílio. Neste caso, o Shopping autoriza a apresentação de
outro documento de compra (ex: pedido de compra), desde que devidamente carimbado pelo gerente da respectiva loja;
i) Também não será permitida a participação de funcionários do Shopping, das lojas locatárias do Shopping, das empresas
terceirizadas que prestem serviço dentro do Shopping e demais pessoas indicadas no item 6.4.;
j) Na hipótese de apresentação de nota fiscal sequencial obtida em um mesmo estabelecimento comercial, ou de notas fiscais
obtidos no mesmo dia no mesmo estabelecimento comercial não sequenciais, que estejam em quantidade superior a 2 (duas)
notas, a Promotora se reserva o direito de consultar a loja emissora para conferência ou ainda invalidar as notas. A mesma
solução poderá ser adotada em caso de suspeita de fraude de qualquer natureza.
k) Os participantes garantem que todas as informações prestadas nos cadastros são total verídicas e precisas, assumindo total
responsabilidade pela veracidade. Serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude ou imprecisão de
informações, ou do participante que informar dados incompletos ou de terceiros, ou ainda que atente de qualquer forma contra o
PolloShop ou contra os objetivos desta promoção e seu regulamento, sem prejuízo das penalidades legais e administrativas
aplicáveis.
l) Empresas vedadas de participarem da Promoção disponibilizarão os números dos CPF das pessoas impedidas referidas no
item acima, que serão verificados no momento do cadastro das notas fiscais, ou antes, do início desta promoção, a critério da
empresa mandatária.
m) O cumprimento desta cláusula é de responsabilidade da empresa mandatária, por meio de consulta ao banco de dados de
pessoas impedidas de participar da promoção no momento da apuração.
n) As pessoas mencionadas acima, quando identificadas e que de alguma maneira manipularam, violaram ou fraudaram este
regulamento para participar da promoção, não terão direito à premiação, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis a serem
promovidas pela empresa mandatária em face do infrator.

10 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:
10.1. A entrega do prêmio é feita no ato da identificação do participante por meio do CPF no balcão de retirada de brindes
localizado na Loja 117 (cento e dezessete) do Shopping, onde por meio da conferência no sistema se o cliente tem direito ao
brinde, de acordo com as regras aqui estabelecidas. Havendo cumprido com estes requisitos, fica a escolha, pelo participante,
entre os itens oferecidos e ainda em estoque, conforme indicado acima.
10.2. Para a retirada e/ou entrega do brinde, o ganhador deverá comparecer pessoalmente e apresentar documento original do
RG ou CPF, sendo que não será aceito a retirada do prêmio por terceiros.
10.3 O prêmio estará exposto pelo PolloShop por meio de foto meramente ilustrativa no site www.polloshop.com.br e nos
materiais de divulgação da Promoção.

11 – DISPOSIÇÕES GERAIS:
11.1. A Promotora não se responsabiliza por problemas técnicos, casos fortuitos ou de força maior que independam de sua
atuação, resguardando-se o direito de interromper temporariamente o atendimento no balcão de trocas até a resolução da
situação.
11.2. O número do Certificado de Autorização deverá constar obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material
utilizado na divulgação da promoção.
11.3. Os participantes declaram que somente forneceram informações verdadeiras para participar na Promoção, e que não se
utilizaram de fraude, uso de informações de terceiro, informações incompletas ou que de qualquer forma tenha como objetivo
burlar as regras de participação da Promoção, sob as penas da lei inclusive criminais e cancelamento de sua participação na
Promoção.
11.4. As notas fiscais de compras de produtos como medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de
estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados não poderão participar desta promoção, conforme disposição do artigo
10º do Decreto nº 70.951/72.
11.5. É proibida a conversão da premiação em dinheiro, de acordo com a regra do artigo 15, Parágrafo 5º, do Decreto nº
70.951/72, bem como não poderá ser trocada por outros produtos.
11.6. Esta Promoção se submete às regras do Decreto nº 70.951/72, à Lei 5.768/71 e demais atos regulatórios aplicáveis.

11.7. Cada participante concorda em ceder gratuita e irrevogavelmente à Promotora os direitos de uso de sua imagem, voz e
direitos acessórios e decorrentes de sua participação na Promoção, inclusive autorizando o uso e divulgação de seu nome
imagem e voz para fins publicitários, inclusive para utilização comercial e/ou institucional, e qualquer forma de exploração
audiovisual pelo período de 12 (doze) meses a contar do término da Promoção, ressalvado o direito do participante de solicitar a
indicação do seu nome no respectivo material publicitário.
11.8. Este Regulamento é válido durante todo o período de duração da Promoção e é vinculante para todos os seus
participantes, organizadores e aderentes em geral, de forma que a participação na Promoção caracteriza a aceitação com todos
os termos aqui expostos. Este Regulamento estará disponível para consulta de todos os interessados no balcão de atendimento
da promoção e no site do Shopping.
11.9. Fica, desde já, eleito o foro da Comarca do consumidor para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da
presente promoção.

12 – TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha
autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e
oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo
da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao
Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser
representado por seu responsável legal;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora,
persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de
descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a
compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº
70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88
de 2000, e em atos que as complementarem.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação
e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

 

 

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